Publicada a Portaria CAT 162, de 29/12/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica

Written by Nike Consulting

Monday, 09 August 2004 05:30

A Portaria CAT 162, de 29/12/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências, revogou a Portaria CAT 104/07.

Todo contribuinte credenciado para emitir NF-e deverá obrigatoriamente emitir NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, exceto nas hipóteses previstas no item 3 do §2º do artigo 7º da Portaria CAT 162/08, a partir da ocorrência da primeira das seguintes datas:
1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subseqüente ao seu credenciamento (ambiente de produção);
início da obrigatoriedade de emissão de NF-e a que o estabelecimento esteja sujeito, nos termos do artigo 7º da Portaria CAT 162/08.
Disponível no ambiente de produção da Sefaz Virtual do Ambiente Nacional (SVAN) a DPEC -
Declaração Prévia de Emissão em Contingência. A adequação das empresas para esta modalidade de contingência é de grande importância, visto que a tendência de médio prazo é a substituição do processo de emissão em contingência de NF-e - com uso de formulários de segurança - por esta modalidade, mais econômica para as empresas e segura para o fisco.

Maiores esclarecimentos sobre o processo de contingência através da DPEC estão disponíveis no Portal Nacional da NF-e. Endereços:

Envio de DPEC:

https://www.nfe.fazenda.gov.br/SCERecepcaoRFB/SCERecepcaoRFB.asmx

Consultas de DPEC:

https://www.nfe.fazenda.gov.br/SCEConsultaRFB/SCEConsultaRFB.asmx Portal Nacional

Opção DPEC:

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/ schemas DEPEC - versão 1.0.1a (Zip). (Novo!)